Termos de Uso

O Urbanex é um canal digital oficial de atendimento ao cidadão, disponibilizado pela Prefeitura Municipal. Seu objetivo é facilitar o registro, o acompanhamento e a resolução de solicitações urbanas pelos cidadãos.

• O cadastro é gratuito e destinado a cidadãos maiores de 18 anos
• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas
• Uma conta por CPF é permitida
• Mantenha suas credenciais em sigilo; não compartilhe sua senha
• Notifique imediatamente a Prefeitura se suspeitar de uso indevido da sua conta

Ao usar o Urbanex, você concorda em:

• Registrar apenas solicitações legítimas relacionadas a serviços públicos municipais
• Não enviar conteúdo ofensivo, falso, ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Não tentar acessar dados de outros cidadãos ou áreas restritas
• Não sobrecarregar o sistema com requisições automatizadas
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais, políticos ou eleitorais

• Disponibilizar a plataforma com o melhor esforço de continuidade
• Encaminhar as solicitações às secretarias competentes
• Manter a segurança dos dados conforme a Política de Privacidade
• Comunicar ao cidadão atualizações sobre suas solicitações

A Prefeitura não garante prazo mínimo de resolução para todas as solicitações, pois isso depende da complexidade, disponibilidade de recursos e prioridade operacional de cada secretaria.

A Prefeitura reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, façam uso indevido da plataforma ou registrem informações falsas, mediante notificação ao titular sempre que possível.

A marca Urbanex, o design, os textos e os recursos da plataforma são de propriedade do provedor do sistema. O conteúdo gerado pelo cidadão (fotos, descrições de solicitações) permanece de responsabilidade do próprio usuário.

O Urbanex é um canal de comunicação entre cidadão e gestão pública. A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de: indisponibilidade temporária do sistema, informações incorretas fornecidas pelo cidadão ou demoras causadas por fatores externos ao controle da administração municipal.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação municipal aplicável.

Estes termos podem ser atualizados. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a notificação implica aceitação dos novos termos.